Política de assistência jurídica a vítimas vulneráveis autoriza contratação de advogados dativos pela OAB, amplia a defesa de mulheres e outros públicos e segue para o Senado
Projeto de lei 240/24, relatado por Sargento Gonçalves, autoriza estados e DF a garantirem integralidade em pensões de militares estaduais com paridade, decisão ainda depende de leis dos governadores e de novas etapas na Câmara
Audiência pública ocorre em 17 de março, às 10h, no plenário 6, e discutirá o porte de arma para auditores fiscais agropecuários e técnicos; proposta tramita com 280 textos correlatos e pode ser votada no Plenário da Câmara
PL 6222/25 cria a mobilização nacional pelo fim da violência e do racismo contra as mulheres entre 20 de novembro e 10 de dezembro, integra o calendário cívico e segue para avaliação do Senado
PL 6415/25 cria a política nacional de assistência jurídica às vítimas de violência, define atendimento obrigatório em atos processuais, encaminhamento psicossocial e cadastro da OAB, e agora segue para análise no Senado
Proposta segue ao Senado e libera spray de pimenta para mulheres, com regras de Anvisa, controle do Exército sobre O.C., registro de vendas e multas proporcionais
Proposta garante participação social no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em caráter opinativo, e pode seguir ao Senado
Medidas preveem orientadores, atendimento imediato e apoio à identificação de infratores de assédio sexual em estádios de futebol
Projeto de Lei 3257/19 inclui novas hipóteses de afastamento do agressor do lar e pode seguir para sanção presidencial, reforçando medidas protetivas na Lei Maria da Penha
Comissão de Segurança Pública aprova PL 5654/25 e institui adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de conflito, com protocolos de segurança e apoio psicológico