Proposta torna medidas protetivas de urgência, inclusive de alimentos, título executivo judicial de pleno direito, dispensa ação principal, e reforça a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. A proposta deverá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
Projeto de Lei 4338/25 intensifica o aumento de pena para crime de extorsão no Código Penal, amplia sanções quando há coerção para vender ou transferir bens e dobra a punição para integrantes de organização criminosa
Isenção de multa de aluguel para mulher vítima de violência doméstica exigirá medida protetiva de urgência, proposta segue ao Senado após aprovação conclusiva na CCJ
Medida prevê reembolso a estados por gastos com presos sob decisões da Justiça Federal, inclui prisões em flagrante, preventiva e temporária, e direciona recursos para melhorar o sistema prisional
Proposta do deputado Amom Mandel integra Ministério da Justiça, plataformas e forças policiais, prevê assistência psicológica e jurídica e cria banco de dados para reforçar a segurança de motoristas de aplicativo
CMCVM discute dados de violência contra a mulher e a Lei do Feminicídio para embasar o plano 2026-2027, sob a presidência de Luizianne Lins, com espaço para perguntas do público
Com o aumento de pena para lesão corporal contra mulheres, texto eleva faixas para casos graves e gravíssimos, prevê agravantes de 1/3 a 2/3 e torna hediondos crimes em situações específicas
Projeto aprovado autoriza uso imediato de tornozeleira eletrônica quando houver risco atual ou iminente, assegura dispositivo de alerta à vítima e amplia recursos do FNSP; texto segue ao Senado
Projeto que limita a divulgação de imagens de vítimas, o PL 9600/18, prevê reclusão de 1 a 3 anos e multa, excepciona casos de interesse público relevante e segue agora ao Senado
Câmara dos Deputados aprova normas gerais para campanhas educativas permanentes contra a violência doméstica, com foco na prevenção, na denúncia e na proteção das vítimas, e envia proposta ao Senado