Projeto 6240/13, que define o crime de desaparecimento forçado no Código Penal, retorna ao Senado, fixa reclusão de 10 a 30 anos e classifica prática como hedionda e, se sistemática, crime contra a humanidade
Projeto que tipifica o desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal, o PL 6240/13, volta ao Senado, prevê reclusão de 10 a 30 anos, é imprescritível e pode configurar crime contra a humanidade
Câmara dos Deputados analisa mudança na Lei de Execução Penal para garantir indenização à vítima com, no mínimo, 50% do salário do preso, prever falta grave a quem recusar trabalho e enviar valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública quando a vítima não for localizada
Entenda como o protocolo para proteger crianças e adolescentes pode virar lei, o que muda nos shopping centers e quais são as penalidades previstas
Proposta de Eduardo da Fonte altera a Lei Maria da Penha, amplia medidas protetivas e garante prioridade em tentativas de feminicídio para mulheres vítimas de violência doméstica
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê comunicação imediata em risco iminente, sigilo de denunciantes e multa para condomínios que omitirem indícios de violência doméstica
Projeto na Câmara autoriza uso do Fundo Nacional de Segurança Pública na criação e manutenção de abrigos para mulheres, com repasses condicionados a metas e relatórios
Relatório de Mendonça Filho sobre a PEC da Segurança Pública, que cria o Sistema Único de Segurança Pública para integrar União e estados contra o crime organizado, entra na pauta do colegiado
Proposta do deputado Amom Mandel altera o Código de Processo Penal para autorizar a prisão preventiva em casos de violência doméstica independentemente da pena, reforçando a proteção da Lei Maria da Penha
Plano Nacional de Segurança de Fronteiras prevê 30% do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações na faixa de fronteira e articulação entre Forças Armadas, Receita e órgãos de segurança