PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara reorganiza o sistema, impõe regras mais duras ao crime organizado, fortalece polícias municipais e amplia financiamento com recursos do pré-sal e das bets
Na PEC da Segurança Pública, acordo entre governo e relator Mendonça Filho retira referendo de 2028 e prioriza pauta estrutural com criação de um sistema único da segurança pública
Projeto altera a Lei Antidrogas para aplicar reclusão de 5 a 15 anos, multa e medidas como inaptidão de CNPJ ao comércio de cigarro ilegal, que segue para análise da CCJ e do Plenário
PL 1822/24, de Pastor Sargento Isidório, prevê internção de jovens dependentes de drogas de forma voluntária, com acolhimento transitório, proíbe isolamento sem decisão judicial e pode ir direto ao Plenário
Relatada por Mendonça Filho, a PEC da Segurança Pública cria o Sistema Único de Segurança Pública, integra União e estados contra o crime organizado e pode ser votada no Plenário nesta semana
Presidente da Câmara diz que não faltará coragem para enfrentar o crime organizado, defende valorização das forças de segurança e reforma do sistema penitenciário
Reajuste salarial das polícias do DF inclui Polícia Civil, PM e Bombeiros, alcança ex-territórios e prevê relatório em 15 dias, com votação na Câmara em março e no Senado em abril
Projeto de Lei 4716/25, de Castro Neto, cria tipo penal específico de gerontocídio, eleva punições, prevê progressão de 55% como no feminicídio e segue para análise do Senado
Relatora Soraya Santos detalha como o protocolo de atendimento a vítimas de estupro define prazos para exame, remédios contra ISTs e audiência de custódia, com foco em fluxo integrado
Em análise na Câmara, proposta detalha treinamento sobre racismo no atendimento a mulheres vítimas de violência, com foco em mulheres negras, para segurança pública, saúde, Justiça e assistência social