Projeto prevê realocação em até 30 dias e dá 90 dias para famílias decidirem entre três opções, com preservação das condições do financiamento
Publicação a cada dois anos vai consolidar dados oficiais da violência contra as mulheres e orientar políticas públicas de proteção em todo o país
Projeto proíbe a separação de presos por facção criminosa sem justificativa técnica, consolida exclusividade das Polícias Penais e cria os sistemas Sinape, Sincrip e Sinaep enquanto segue para análise da CCJ
Medida de reconhecimento facial em estádios obriga câmeras em arenas com mais de 10 mil lugares, integra dados ao Banco Nacional de Mandados de Prisão e exige cadastro biométrico na venda de ingressos
Com regras mais duras para crimes graves, o texto endurece a soltura de condenados, inclui homicídio simples premeditado no rol de hediondos e eleva exigências para indulto e comutação, a proposta ainda vai à CCJ e ao Plenário
Relatório de Geraldo Resende prioriza educação digital, acessibilidade e governança cooperativa para enfrentar o cyberbullying contra pessoas com deficiência
Projeto de Lei 4180/25 prevê detenção de 1 a 4 anos e multa para quem, sem base legal, impedir o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições, e segue para análise da CCJ antes de ir ao Plenário
Projeto de Lei 3911/25, relatado por Capitão Alden, define insurgência criminal e endurece punições, elevando a pena mínima para 30 anos e impondo regras mais rígidas para remição e progressão na Câmara dos Deputados
Porte de arma para policiais legislativos passa a valer para assembleias estaduais e CLDF, com porte restrito às funções e comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica
Para o Planalto, a regra nacional fere a autonomia dos estados, veto ao limite de idade em concursos para policiais e bombeiros vai a julgamento no Congresso