Programa de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas cria centros especializados 24h, equipes multidisciplinares e cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar o tráfico humano
Proposta veta a redução de pena por estudo, leitura e formação educacional para condenados ligados a organizações criminosas, ainda em análise na Câmara dos Deputados
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei Bárbara Penna endurece a execução penal, agrava punições a quem volta a ameaçar ou se aproximar da vítima, prevê RDD e possibilita transferência de presos em casos de risco
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.411/26 amplia as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para todas as formas de violência do artigo 7º, com afastamento determinado por juiz, delegado em municípios sem comarca, ou policial na ausência do delegado
Projeto de lei 5110/25, que prevê aumento de pena para agressões contra mulheres em crimes dolosos, prioriza casos de desfiguração do rosto e partes íntimas, avança na Câmara e ainda passará por CCJ e Plenário
Proposta financia auxílio para familiares de policial morto em serviço com desconto solidário de 1% no soldo, sem impacto orçamentário direto, e segue para análise conclusiva na CCJC
Por que o controle da violência contra mulheres nas plataformas digitais precisa de lei, educação e regulação, segundo InternetLab, Ministério das Mulheres e pesquisadoras
Texto substitutivo altera as Leis 13.675/18 e 13.819/19, amplia apoio psicológico aos profissionais da segurança pública ativos e aposentados e segue para Finanças e CCJ, antes da apreciação pela Câmara e pelo Senado
Presidente da Câmara diz que enfrentamento ao feminicídio prioriza prevenção, proteção e acolhimento, com novas leis e medidas como tornozeleira eletrônica, tipificação da violência vicária e divulgação do Ligue 180
Criação de fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal avança na Comissão de Segurança Pública e propõe financiamento permanente com receitas de multas, concessões e loterias