Comissão de Comunicação aprova substitutivo ao PL 2688/25, com consentimento expresso, marcação “sintético” e responsabilização de plataformas contra pornografia falsa gerada por IA
Proposta prevê suspensão do porte de arma imediata quando houver embriaguez ou uso de drogas, com apreensão do armamento e comunicação ao Ministério Público, e altera regras para servidores e vigilantes
Substitutivo de Sidney Leite cria sistema digital de rastreamento do ouro, revoga presunção de legalidade e integra Receita, Banco Central, PF, Ibama e ANM
Projeto de Lei 1691/25 criminaliza a divulgação de jogos perigosos para crianças na internet no ECA, amplia punições por lesão e morte e exige comunicação de casos por escolas e profissionais de saúde
Mudança no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, permite destinar recursos a órgãos de inteligência e polícia para proteger a infraestrutura de telecomunicações
Entenda como o sistema nacional para monitorar violência contra crianças vai unificar informações, priorizar municípios carentes e criar centros integrados e unidades móveis
Comissão aprova regras para readaptação de policiais e bombeiros com deficiência, atualiza a Lei Orgânica, mantém posto e remuneração e abre janela de retorno à ativa para reformados
Comissão de Segurança Pública aprova criação do SCMEA para o monitoramento de presos, amplia opções de vigilância eletrônica e permite custeio pelo Estado quando o apenado comprovar que não tem dinheiro
Com admissibilidade confirmada, proposta segue para comissão especial na Câmara, prevê integralidade, paridade e novas idades mínimas para aposentadoria especial de policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos
CCJ da Câmara aprova proposta que prevê confisco de bens e valores em crimes sexuais contra crianças, destina recursos a vítimas e ao Fundo da Criança e eleva punições no ECA, texto ainda vai ao Plenário