Comissão reconhece atividade de risco e autoriza porte pessoal para a segurança privada, inclusive para instrutores, com fiscalização da PF; entenda quem terá direito ao porte de arma para vigilantes
Com a criação de varas federais, projeto do STJ amplia acesso à Justiça no TRF-1 e TRF-3, autoriza 302 cargos e inicia implantação em 2026; proposta segue ao Senado
Com foco na manutenção mensal de elevadores, esteiras e escadas rolantes, proposta da CCJ da Câmara exige inspeção anual com laudo técnico, uso de peças originais ou compatíveis e prevê responsabilização por falhas, seguindo agora ao Senado salvo recurso ao Plenário
Secretaria Nacional de Captura vai coordenar a localização e prisão de foragidos, integrar bancos de dados e cooperar com autoridades estrangeiras, proposta ainda passa pela CCJ na Câmara antes de seguir ao Senado
Audiência pública sobre violência contra mulheres negras e indígenas ocorre às 14h, na ala Senador Nilo Coelho, plenário 6, com foco na interseccionalidade, no racismo estrutural e na urgência de políticas públicas específicas
Projeto de Lei 5189/19, do senador Fabiano Contarato, institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito em 7 de maio, como homenagem e alerta contra a violência no trânsito
Sancionada no Palácio do Planalto, a Lei Antifacção cria tipificações inéditas, prevê penas de 20 a 40 anos e restringe benefícios a condenados
Propostas trazem QR Code individual nos rótulos, responsabilização de marketplaces em 24 horas e tipificação criminal de fraudes para reforçar o controle sanitário de suplementos alimentares
Proposta de Carlos Jordy altera a Lei 14.069/20, define o momento de inserção no sistema e avança em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
Proposta de transporte público gratuito para agentes de segurança pública é aprovada na Comissão de Viação e Transportes, com isenção em ônibus, metrôs, trens, balsas e linhas intermunicipais, sem prejuízo aos pagantes