Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para furto e roubo, eleva faixas no Código Penal para receptação, latrocínio e fraude eletrônica, e envia o texto para sanção presidencial
Entenda o que muda com a nova tipificação de homicídio vicário, as agravantes previstas e os próximos passos no Senado
Presidente da Câmara destaca compromisso do Estado e cobra cumprimento das obrigações por plataformas, famílias e escolas no âmbito do ECA Digital
Projeto avança ao Plenário e detalha endurecimento de pena para proteger mulheres com falta grave, RDD e transferência de presídios
Com a Sala Lilás da Câmara, presidente da Casa aposta em prevenção, destaca aprovação do programa Antes que Aconteça e mira replicação Brasil afora
Deputada do Republicanos-BA destaca que o ECA Digital inaugura um marco de proteção no ambiente online, com verificação de idade, contas vinculadas para menores de 16 anos e fiscalização da ANPD
Projeto segue ao Senado, cria crime específico de estelionato, endurece punições por uso indevido de credenciais em processos eletrônicos e prioriza reparação às vítimas do golpe do falso advogado
Entenda como a nova regra de divulgação de imagens de crimes em estabelecimentos comerciais funciona, quem pode publicar e o que ainda depende do Senado
PL 6674/25, que cria o programa Antes que aconteça, segue para sanção presidencial e reúne ações tecnológicas, capacitação de agentes públicos e acolhimento especializado para dar efetividade às medidas protetivas
Projeto endurece resposta à violência doméstica com prisão imediata do agressor por violar distância mínima ou tornozeleira eletrônica, alterando Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal