Comissão de Segurança Pública aprova prisão especial para vigilantes, supervisores e gestores de segurança privada, proposta altera o Código de Processo Penal e ainda passará pela CCJ e pelo Plenário
Regra de porte de arma para empresários avança na Câmara, inclui MEIs e responsáveis por produtos controlados, exige aptidão psicológica e limita circulação ao trabalho e ao trajeto residência-empresa
Proposta de Mauricio do Vôlei, a Lei de Proteção da Inocência Infantil define critérios objetivos para limitar conteúdos inadequados, estabelece sanções e reforça transparência em escolas
Destinação de emendas parlamentares para segurança pública está desalinhada da violência nos municípios, com São Caetano do Sul concentrando 37,3% em 2025 e repasses somando R$ 672 milhões em 2024
Proposta que garante porte de arma de fogo para oficiais de justiça foi relatada por Jonas Donizette, recebeu ajustes da CCJC e segue para análise do Senado
Projeto restringe reconhecimento facial à segurança pública, veda vigilância em massa, determina transparência e proteção de dados, e vai ao Senado
Figura do gestor de caso monitorará vítimas de violência doméstica com base no Formulário Nacional de Avaliação de Risco, acionando a polícia em urgências e inspirada em modelos da Espanha e do Reino Unido
Aumento de pena para feminicídio avança com relatoria de Laura Carneiro, após aprovação na CCJ, e segue ao Plenário da Câmara; proposta alinha crime ao homicídio e inclui casos em escola e por milícia
Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, sessão solene na Câmara reforça redes de atendimento, alerta para índices de feminicídio e defende urgência para aprovar o PL 896/23 que criminaliza a misoginia
Redução da maioridade penal avança na Câmara com comissão especial, reunião às 14h no Plenário 4, após sinal verde da CCJ