Entenda como o PL 2790/26 restringe luzes vermelhas e azuis, criminaliza a venda sem aval do Ministério da Justiça e pune o uso ilegal de giroflex e sirenes
PL 3280/26 quer comunicar a vítima sobre o fim do inquérito e o número do processo, com aviso por e-mail e prazo de 5 dias em crimes de ação penal privada
Entenda como o PL 3030/26 endurece punições para furto e roubo com falsa identidade profissional, o que muda no Código Penal e os próximos passos na Câmara dos Deputados
Proposta na Câmara dos Deputados classifica todas as violações como hediondas, limita benefícios penais e exige acompanhamento psicológico de condenados por crimes sexuais contra crianças
Texto reúne os PLs 5546/23 e 4287/24, prevê unidades móveis de saúde, delegacias especializadas preparadas e acesso a microcrédito para mulheres de comunidades tradicionais, e ainda precisa passar por outras comissões
PL 6400/25, relatado por Delegada Ione, fixa 24 horas para avisar o Judiciário sobre descumprimento de medida protetiva, determina informar a vítima e acelera análise judicial
Projeto de lei que trata do uso supervisionado de IA na segurança pública, relatado por Coronel Meira, autoriza análise de comunicações interceptadas e reconhecimento facial em áreas de risco, proíbe prisões automáticas e vigilância em massa, e exige transparência e responsabilidade
Comissão de Segurança Pública aprova substitutivo ao PL 6923/25, alinhado ao Estatuto da Vítima, para assegurar o direito da vítima à informação com comunicação rápida, clara e acessível
PL 1515/26, relatado por Capitão Alden, avança com medidas de combate a fraudes financeiras, prevendo suspensão preventiva de atividades, cooperação entre órgãos e proteção a autoridades, investigadores e jornalistas
Comissão aprova proposta que integra SUS, assistência social, segurança pública e direitos humanos, cria canal nacional de denúncias e ajusta o Estatuto da Pessoa Idosa para número de três dígitos