Proposta de integração de câmeras de segurança cria o Simon, permite parcerias com cidadãos e empresas, condiciona incentivos a impacto orçamentário e segue a Lei de Responsabilidade Fiscal
Porte de arma para médicos veterinários terá concessão pela Polícia Federal, validade de cinco anos e exigirá comprovação profissional, aptidão psicológica e capacidade técnica, segundo o texto que ainda tramita na Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova substitutivo de Erika Kokay com cota de 50% para mulheres em diretorias e conselhos internos, texto segue para a CCJC antes de passar por Câmara e Senado
Com a urgência aprovada, PL 1811/26 sobre tornozeleira eletrônica e PL 865/20 sobre merenda escolar podem ir a voto no Plenário sem comissões, com padronização visual e entrega direta às famílias no ensino híbrido
Projeto 5748/25 altera o Código Penal para tipificar autoridade paralela, elevar penas com uso de armas e barricadas e combater o domínio territorial por grupos criminosos
Projeto relatado por Maria Arraes e de autoria de Laura Carneiro reforça entendimento do STJ sobre o princípio da insignificância e pode avançar ao Senado
Projeto segue ao Senado, equipara punições ao Código Penal e amplia fim de atenuantes em crimes de violência sexual, reforçando a proteção contra estupro de vulnerável
Restrição de aproximação a escolas e parques, novas obrigações e possível inclusão em cadastro nacional, veja como as novas restrições a condenados por pedofilia avançam enquanto emenda sobre internação de 12 anos ainda será votada
Sancionada por Lula, a norma altera a Lei de Execução Penal, dá preferência a presídios federais e impõe prazos no regime disciplinar diferenciado, com vetos por inconstitucionalidade
Presidente da Câmara diz que combater o crime organizado é pauta de Estado, cita PEC da Segurança Pública e marco legal como pilares