Texto relatado por Delegado Paulo Bilynskyj amplia a inabilitação a sócios ocultos e beneficiários finais e proíbe atividade empresarial de condenados por crime organizado até o fim da pena
Projeto altera o Estatuto das Guardas Municipais, reconhece a atividade de risco dos guardas municipais e assegura benefícios legais e previdenciários; entenda a tramitação
Data passa a coincidir com o Dia Mundial lembrado no terceiro domingo de novembro, prevendo apoio do SNT e verbas para projetos sobre vítimas de trânsito
A cada hora, três crianças são abusadas no Brasil, diz a campanha Maio Laranja, e a Câmara cria comissão externa para propor ações contra a exploração sexual infantil, ouvir autoridades e ampliar a investigação e a punição de abusadores
Fernando Rodolfo afirma que grupo vai ouvir autoridades em todo o país, identificar falhas e ampliar a prevenção contra a exploração sexual infantil
PL 5785/25 avança com substitutivo de Paulo Bilynskyj, inclui financiadores e detalha agravantes ligados a presídios, crimes internacionais e facções, reforçando a punição para túneis ilegais
Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública condiciona a progressão de pena a laudo técnico, prevê reavaliações periódicas por exame criminológico e ainda precisa passar por CCJ, Plenário, Senado e sanção
Substitutivo da deputada Fernanda Melchionna ao PL 6224/23 altera a Lei 13.722/18, exige plano de abandono e simulações semestrais, e consolida a formação anual de brigadistas para professores e funcionários
Projeto Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária, inspirado no Neighborhood Watch e em iniciativas como o Compaz, avança na Câmara com foco em participação voluntária, não armada, para prevenção da violência
Proposta altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que a declaração formal de risco baste ao solicitar posse e porte de arma de fogo, mantendo testes, laudos e ficha limpa