Comissão de Segurança Pública aprova o PL 4707/25 e autoriza uso de precatórios para quitar imóveis, amplia beneficiários e cria trava a bancos; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
Controle de acesso em áreas residenciais avança com substitutivo de Alberto Fraga ao PL 1592/19, que leva decisão às prefeituras, alinha-se ao plano diretor e preserva passagem de pedestres e serviços essenciais
Defesa jurídica de policiais e bombeiros terá custeio do FNSP, com escolha do advogado e valores conforme tabela da OAB, proposta segue em caráter conclusivo
Comissão de Segurança Pública discutirá em 12 de maio, às 10h, no plenário 6, o combate à lavagem de dinheiro por meio de fintechs e o uso de plataformas digitais por organizações criminosas
Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal com novas regras que elevam o homicídio qualificado a até 40 anos e tratam lesão gravíssima como crime hediondo
Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual, endurece punição ao registro não autorizado da intimidade sexual e envia proposta ao Senado
Entenda como o Plano Nacional de Segurança Viária para Fauna Silvestre quer reduzir atropelamentos de animais silvestres em rodovias e ferrovias, com prioridade em áreas de conservação
Projeto que define a altura mínima em concursos da segurança pública altera a Lei 14.965/24, restringe a exigência a cargos operacionais do Susp e será analisado em caráter conclusivo na CCJ
PL 896/23, o projeto que criminaliza a misoginia, equipara a prática ao crime de racismo, torna atos inafiançáveis e imprescritíveis e avança com audiências públicas rumo ao plenário
Em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, críticas apontam paralisação após migração do SisGCorp do Exército para o Sinarm da Polícia Federal, enquanto a PF afirma que a transferência de armas segue ativa e prepara portal automatizado