Substitutivo do Senado ao PL 2234/23, de Efraim Filho, destina 5% das multas de trânsito ao FNSP, relatoria de Chris Tonietto, e segue para sanção presidencial
PL 317/22 mantém normas gerais federais e dá autonomia a estados e DF para reduzir de 30 para 25 anos o tempo de atividade, com transição que pode chegar a 20 anos por lei local
PL 2083/22, a Lei Barbara Penna, prevê Regime Disciplinar Diferenciado e regressão de regime para presos que ameaçarem vítimas na saída temporária, e segue para sanção presidencial
Projeto garante prioridade de oferta de alimentos à rede de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo casas-abrigos e centros de atendimento, com distribuição pelo Sisan
Substitutivo de Rodolfo Nogueira ao PL 5292/25, de Kim Kataguiri, obriga estados e DF a adotarem critérios simplificados para acelerar a pensão por morte de policiais, amplia alcance para policiais civis e inclui a diretriz nas leis nacionais das corporações
PL 5730/25 prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para quem fizer falsa blitz, com agravante para servidor público, e segue em análise na Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo 340/25, de Marcos Pollon, busca sustar a Portaria 260/25 do Comando de Logística, que cria novas regras de gestão de armas para CAC, e segue para análise da CCJ antes do Plenário
Relatório de Luiz Philippe de Orleans e Bragança amplia PL 4260/25, detalha bloqueio de bens e mantém em análise na Câmara a classificação de PCC e CV como grupos terroristas
Sessão nesta terça-feira, 15, às 14h30, na Câmara dos Deputados, discute ajustes no Programa Habite Seguro para permitir financiamento habitacional em casos de mudança de domicílio por ameaça ou lesão corporal
Publicadas no Diário Oficial da União, as medidas fortalecem a Lei Maria da Penha, reconhecem o homicídio vicário como crime hediondo e ampliam a prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio no Brasil