Projeto de Lei 1691/25 criminaliza a divulgação de jogos perigosos para crianças na internet no ECA, amplia punições por lesão e morte e exige comunicação de casos por escolas e profissionais de saúde
Mudança no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, permite destinar recursos a órgãos de inteligência e polícia para proteger a infraestrutura de telecomunicações
Entenda como o sistema nacional para monitorar violência contra crianças vai unificar informações, priorizar municípios carentes e criar centros integrados e unidades móveis
Comissão aprova regras para readaptação de policiais e bombeiros com deficiência, atualiza a Lei Orgânica, mantém posto e remuneração e abre janela de retorno à ativa para reformados
Comissão de Segurança Pública aprova criação do SCMEA para o monitoramento de presos, amplia opções de vigilância eletrônica e permite custeio pelo Estado quando o apenado comprovar que não tem dinheiro
Com admissibilidade confirmada, proposta segue para comissão especial na Câmara, prevê integralidade, paridade e novas idades mínimas para aposentadoria especial de policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos
CCJ da Câmara aprova proposta que prevê confisco de bens e valores em crimes sexuais contra crianças, destina recursos a vítimas e ao Fundo da Criança e eleva punições no ECA, texto ainda vai ao Plenário
Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para furto e roubo, eleva faixas no Código Penal para receptação, latrocínio e fraude eletrônica, e envia o texto para sanção presidencial
Entenda o que muda com a nova tipificação de homicídio vicário, as agravantes previstas e os próximos passos no Senado
Presidente da Câmara destaca compromisso do Estado e cobra cumprimento das obrigações por plataformas, famílias e escolas no âmbito do ECA Digital