Projeto de lei que trata do uso supervisionado de IA na segurança pública, relatado por Coronel Meira, autoriza análise de comunicações interceptadas e reconhecimento facial em áreas de risco, proíbe prisões automáticas e vigilância em massa, e exige transparência e responsabilidade
Comissão de Segurança Pública aprova substitutivo ao PL 6923/25, alinhado ao Estatuto da Vítima, para assegurar o direito da vítima à informação com comunicação rápida, clara e acessível
PL 1515/26, relatado por Capitão Alden, avança com medidas de combate a fraudes financeiras, prevendo suspensão preventiva de atividades, cooperação entre órgãos e proteção a autoridades, investigadores e jornalistas
Comissão aprova proposta que integra SUS, assistência social, segurança pública e direitos humanos, cria canal nacional de denúncias e ajusta o Estatuto da Pessoa Idosa para número de três dígitos
Comissão de Segurança Pública aprova prisão especial para vigilantes, supervisores e gestores de segurança privada, proposta altera o Código de Processo Penal e ainda passará pela CCJ e pelo Plenário
Regra de porte de arma para empresários avança na Câmara, inclui MEIs e responsáveis por produtos controlados, exige aptidão psicológica e limita circulação ao trabalho e ao trajeto residência-empresa
Proposta de Mauricio do Vôlei, a Lei de Proteção da Inocência Infantil define critérios objetivos para limitar conteúdos inadequados, estabelece sanções e reforça transparência em escolas
Destinação de emendas parlamentares para segurança pública está desalinhada da violência nos municípios, com São Caetano do Sul concentrando 37,3% em 2025 e repasses somando R$ 672 milhões em 2024
Proposta que garante porte de arma de fogo para oficiais de justiça foi relatada por Jonas Donizette, recebeu ajustes da CCJC e segue para análise do Senado
Projeto restringe reconhecimento facial à segurança pública, veda vigilância em massa, determina transparência e proteção de dados, e vai ao Senado