PL 1462/26 fixa destinação mínima de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública a fundos municipais, com transferência direta e sem convênios
Audiência da Comissão de Relações Exteriores debate a classificação de facções como terroristas pelos EUA, convoca o Itamaraty e cobra transparência sobre a posição diplomática brasileira
Comissão de Segurança Pública aprova criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e Crimes Financeiros, administrado pelo CNJ, com restrições a contas, empréstimos e abertura de novas contas sob autorização judicial
Segurança sanitária em piscinas avança na Câmara com regras para qualidade da água, prevenção de acidentes químicos e fiscalização em ambientes coletivos
Comissão aprova proibição de armas para quem tem medida protetiva, suspensão de posse e porte passa a ser obrigatória e projeto segue para análise conclusiva
Entenda como o PL 269/26 pretende mudar o Estatuto do Desarmamento e o Decreto 11.615/23, exigir certidões negativas e restringir armas para quem tem medida protetiva de urgência
Projeto de Lei 1951/26 quer criminalizar o uso de animais no tráfico de drogas, prever reclusão de 5 a 15 anos, multa e agravantes, e incluir o tema na Lei de Drogas e na Lei de Crimes Ambientais
Audiência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, às 10h no plenário 3, vai discutir a classificação de facções como terroristas pelos Estados Unidos e o posicionamento diplomático do Brasil
Prevenção à violência juvenil terá ações integradas em educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública, com foco em territórios de alta vulnerabilidade social
Entenda como o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas do PL 885/26 pretende integrar Judiciário, Ministério Público e segurança pública, aplicar o Arma Zero para Agressor e priorizar casos de risco alto e extremo