Com a suspensão de prescrição, o prazo de execução penal deixa de correr durante a fuga ou violação da liberdade condicional, segundo projeto de Kim Kataguiri aprovado na Câmara
Proposta de Soraya Santos torna imprescritíveis crimes sexuais contra menores de 12 anos, altera o artigo 5º e segue para comissão especial, reforçando a imprescritibilidade de crimes sexuais contra crianças
Enquanto o balonismo turístico opera sob a Resolução 782/25, a Anac prevê lançar o RBAC 131 até o fim do ano, após tragédia com 8 mortos em Praia Grande, e municípios pedem prorrogação das regras provisórias
Projeto que autoriza o porte de arma para fiscais federais e advogados públicos reconhece atividades de risco e define critérios de concessão
Tornozeleira eletrônica: proposta de Adriana Accorsi no PL 317/26 prevê que o agressor arque com custos e amplia proteção na Lei Maria da Penha
Aluisio Mendes, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, promete isenção na condução, audiências públicas e pode incluir referendo no texto
Projeto de Lei 462/26 cria política pública permanente com cooperação entre União, estados e municípios, financiamento fundo a fundo, metas anuais e monitoramento de homicídios juvenis, evasão escolar e inserção produtiva
Comissão de Segurança Pública aprova o PL 5814/25 com isenção de Imposto de Renda para profissionais de segurança pública, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, e texto segue para CFT e CCJ antes do Senado
PL 1045/26 integra vigilância de ruas e sistemas como reconhecimento facial para monitorar medidas protetivas da Lei Maria da Penha com alertas em tempo real
Entenda o que muda com o PL 4210/25, que institui um programa de proteção e atendimento a vítimas de estupro de vulnerável, relatado por Delegado Paulo Bilynskyj, padroniza atendimento humanizado e define quem pode acionar os núcleos