Projeto de Kim Kataguiri amplia punições para barulho excessivo de veículos, com prisão simples ou multa, e reforça a fiscalização do Código de Trânsito Brasileiro
Proposta de José Priante sobre compensação a municípios por impactos de unidades prisionais prevê repasses do Funpen, ampliação de saúde, educação e segurança, e tipifica descumprimento como crime de responsabilidade
Projeto de Lei 4566/24, de José Medeiros, altera a Lei de Acesso à Informação, integra órgãos civis e militares e amplia punições quando comprovada a natureza transnacional
Projeto permite instalar estandes de tiro em residências, rurais e urbanas, para esporte, recreação, treinamento e legítima defesa, com cadastro na Polícia Federal
PL 4526/24 avança na Câmara dos Deputados e prevê reservar 5% das vagas em concursos da PM e cursos de formação para dependentes de policiais e bombeiros mortos ou incapacitados em serviço
Comissão de Segurança Pública aprova o PL 467/25, de Thiago Flores, que cria programa de segurança no campo no âmbito do Susp e endurece penas para crimes rurais
Medida autoriza ação rápida contra tráfico de drogas, organização criminosa e terrorismo, com interdição administrativa de imóveis baseada em relatório técnico ou decisão judicial
Proposta amplia beneficiários e permite dedução no Imposto de Renda de até 30% sobre despesas com equipamentos e capacitação, texto segue para análise na CFT e na CCJ
Projeto de Lei 3255/25 eleva punições, em alguns casos dobra, para ataques a servidores do Susp e do socioeducativo, e segue para CCJ e Plenário; aumento de pena para crimes contra agentes de segurança ainda depende de aprovação da Câmara e do Senado
Cada estado definirá por decreto as regras do auxílio para familiares de policial morto, proposta de Sargento Portugal está em análise na Câmara