Proposta garante exclusividade em perícias criminais e obriga estados e DF a organizarem suas próprias polícias científicas, veja prazos, atribuições e tramitação
Com base no PL 2911/22, Câmara e Senado avalizaram a doação de equipamentos do Exército brasileiro ao Paraguai, com transporte custeado pelo Exército brasileiro
Relatório de Delegado Paulo Bilynskyj amplia a assistência jurídica a policiais e autoriza estados e municípios a estender o benefício a guardas municipais, agentes de trânsito e outras carreiras
Projeto prevê realocação em até 30 dias e dá 90 dias para famílias decidirem entre três opções, com preservação das condições do financiamento
Publicação a cada dois anos vai consolidar dados oficiais da violência contra as mulheres e orientar políticas públicas de proteção em todo o país
Projeto proíbe a separação de presos por facção criminosa sem justificativa técnica, consolida exclusividade das Polícias Penais e cria os sistemas Sinape, Sincrip e Sinaep enquanto segue para análise da CCJ
Medida de reconhecimento facial em estádios obriga câmeras em arenas com mais de 10 mil lugares, integra dados ao Banco Nacional de Mandados de Prisão e exige cadastro biométrico na venda de ingressos
Com regras mais duras para crimes graves, o texto endurece a soltura de condenados, inclui homicídio simples premeditado no rol de hediondos e eleva exigências para indulto e comutação, a proposta ainda vai à CCJ e ao Plenário
Relatório de Geraldo Resende prioriza educação digital, acessibilidade e governança cooperativa para enfrentar o cyberbullying contra pessoas com deficiência
Projeto de Lei 4180/25 prevê detenção de 1 a 4 anos e multa para quem, sem base legal, impedir o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições, e segue para análise da CCJ antes de ir ao Plenário