Projeto de Lei 3911/25, relatado por Capitão Alden, define insurgência criminal e endurece punições, elevando a pena mínima para 30 anos e impondo regras mais rígidas para remição e progressão na Câmara dos Deputados
Porte de arma para policiais legislativos passa a valer para assembleias estaduais e CLDF, com porte restrito às funções e comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica
Para o Planalto, a regra nacional fere a autonomia dos estados, veto ao limite de idade em concursos para policiais e bombeiros vai a julgamento no Congresso
Relatório de Delegada Ione altera a Lei de Abuso de Autoridade para punir restrições sem fundamento legal ao acesso a armas de fogo, texto segue para a CCJ antes do Plenário
Comissão de Segurança Pública aprova marco legal contra facções e milícias, endurece penas, cria cadastro nacional e foca na asfixia financeira do crime organizado
Proposta alcança empreendimentos urbanos novos e existentes, prevê acesso restrito às imagens e alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados, e mantém em análise na Câmara o projeto sobre câmeras de monitoramento em condomínios
Comissão de Trabalho aprova substitutivo ao PL 10303/18 sobre segurança privada, adesão voluntária e benefícios para quem adotar boas práticas
Parceria público-privada em presídios ganha aval na Comissão de Segurança Pública, com autorização de desconto de até 30% da remuneração de detentos para custear o sistema
Câmara analisa proposta de Lula da Fonte que endurece regras de venda de venenos, veta internet, reforça controle em lojas físicas e mira casos como o de Torres, RS
Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite retorno voluntário de militares aposentados à ativa na mesma patente, com todos os direitos, para reforçar o combate ao crime