Projeto de lei antifacção: o que muda com o PL 5582/25 sobre videoconferência em audiência de custódia, recursos suspensivos e intervenção em empresas
Aprovado na Câmara, o Projeto de lei antifacção regulamenta videoconferência, amplia efeito suspensivo de recursos e cria regras para intervenção, confisco e ação civil autônoma de perda de bens









