Comissão da Câmara aprova autonomia a policiais sobre uso de algemas: o que diz o PL 2539/25 e impactos nas abordagens e audiências de custódia
Proposta que concede autonomia a policiais sobre uso de algemas limita normas administrativas, prevê presunção de legalidade e altera regras de provas no CPP, e ainda será analisada em caráter conclusivo pela CCJC









