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Projeto cria lei para proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados

Lei de Proteção da Inocência Infantil: entenda o PL 2639/26 que busca resguardar crianças de conteúdos inadequados na Câmara dos Deputados

Proposta de Mauricio do Vôlei, a Lei de Proteção da Inocência Infantil define critérios objetivos para limitar conteúdos inadequados, estabelece sanções e reforça transparência em escolas

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Estudo avalia destinação de emendas parlamentares para a área de segurança pública

Estudo da Câmara aponta falhas na destinação de emendas parlamentares para segurança pública, com baixa relação com a violência e forte concentração de recursos

Destinação de emendas parlamentares para segurança pública está desalinhada da violência nos municípios, com São Caetano do Sul concentrando 37,3% em 2025 e repasses somando R$ 672 milhões em 2024

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Proposta cria figura do "gestor de caso" para acompanhar mulheres sob risco de violência

Gestor de caso na Lei Maria da Penha: PL 2525/26 prevê proteção individualizada com reavaliação a cada 90 dias para mulheres sob alto risco

Figura do gestor de caso monitorará vítimas de violência doméstica com base no Formulário Nacional de Avaliação de Risco, acionando a polícia em urgências e inspirada em modelos da Espanha e do Reino Unido

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Câmara celebra 20 anos da Lei Maria da Penha e debate desafios contra a violência de gênero

Lei Maria da Penha completa 20 anos: Câmara cobra redes de proteção e pressiona votação do PL 896/23 que criminaliza a misoginia

Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, sessão solene na Câmara reforça redes de atendimento, alerta para índices de feminicídio e defende urgência para aprovar o PL 896/23 que criminaliza a misoginia

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Comissão da Câmara debate misoginia em escolas e universidades nesta quarta-feira; participe

Misoginia nas escolas e universidades: Câmara debate ao vivo nesta quarta, 12 de agosto, como prevenir violência e assédio no ambiente educacional

Audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, às 16h no Plenário 9, discute medidas contra a misoginia nas escolas e universidades e o avanço do discurso red pill

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