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Comissão de Constituição e Justiça aprova proteção a servidor ou militar que denunciar maus-tratos contra criança - Notícias

CCJ aprova proteção a servidor que denunciar maus-tratos contra criança, com acesso a proteção de testemunhas e possibilidade de transferência; veja o que muda

Projeto segue em caráter conclusivo ao Senado e reforça proteção a servidor que denunciar maus-tratos contra criança, além de alcançar militares em todo o país

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Comissão aprova projeto que cria prisão especial para agentes de segurança - Notícias

Prisão especial para agentes de segurança: Comissão da Câmara aprova PL 5036/25 e prevê separação de policiais mesmo após condenação

Câmara dos Deputados avança em prisão especial para agentes de segurança, com mudanças na Lei de Execução Penal, unidades exclusivas, opção de domiciliar com tornozeleira, e próxima etapa na CCJ

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Comissão aprova projeto que obriga condução à delegacia após relato de violência contra mulher - Notícias

Violência contra mulher: Comissão da Câmara aprova projeto que obriga levar vítima e suspeito à delegacia após relato de terceiros

Substitutivo da Delegada Adriana Accorsi ao PL 2443/25, na Lei Maria da Penha, detalha atendimento em casos de violência contra mulher e veda análises superficiais de risco; proposta segue em análise na Câmara

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