Comissão de Segurança Pública aprova crime específico para combater a expulsão de moradores por facções criminosas, amplia agravantes e prevê abrigo, auxílio-moradia e uso de bens confiscados para custear assistência
Medida aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher autoriza, após sentença definitiva, o uso do FGTS do agressor para pagar danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais, com saque condicionado a ordem judicial
Nova proposta de acesso a antecedentes criminais por violência doméstica limita a consulta a certidões judiciais com condenações definitivas, exclui investigações e registros policiais, e segue em análise na Câmara dos Deputados
Projeto prevê ao menos uma unidade em cidades com mais de 20 mil habitantes ou sede de comarca, fortalecendo as delegacias especializadas de atendimento à mulher onde a violência doméstica é maior
Proposta substitutiva ao PL 209/26 flexibiliza exigência de bombeiros civis, prioriza planos de emergência e inclui a segurança escolar como dever do Estado na LDB e na Lei Kiss
Projeto abre caminho para a inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública, com convênios diretos com municípios, direitos equiparados e possibilidade de convocar aposentados
Comissão de Segurança Pública valida proteção especial para agentes públicos ameaçados, com análise do Ministério da Justiça e Segurança Pública e medidas como escolta e reforço residencial
Proposta cria multa diária para proteção de vítimas de violência em caso de descumprimento de medidas protetivas, decisão ainda precisa passar pela CCJ e pelo Plenário
Entenda como a ampliação do prazo para denúncia de violência doméstica, sancionada por Lula e publicada no DOU, altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha
Proposta reforça a proteção de motoristas de aplicativo com atendimento emergencial, localização em tempo real e penalidades para plataformas que descumprirem as normas