Comissão de Segurança Pública aprova substitutivo ao PL 6040/25 e consolida defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública, incluindo policiais, guardas, agentes de trânsito e servidores socioeducativos
Entenda como fica o porte de arma para corretores de imóveis após aval da Comissão de Segurança Pública e quais exigências do Estatuto do Desarmamento
Projeto cria regra nacional para que policiais e bombeiros estaduais cumpram pena em presídios militares, mesmo após condenação definitiva, e segue para a CCJ
Projeto altera a Lei 14.069/20 e antecipa a divulgação de dados no Cadastro Nacional de Pedófilos, com permanência por dez anos após o trânsito em julgado, e segue para análise da CCJ
Campanha contra os riscos de divulgar dados de autores de ataques em escolas busca incentivar cobertura responsável, respeitando a Constituição, e ainda passará por CCJC e Plenário
Mudanças no Código de Trânsito avançam com relatório de Aureo Ribeiro, votação na comissão em 7 de julho e possível análise no Plenário no dia 8
Rondas Maria da Penha terão padrão nacional, com foco em medidas protetivas de urgência, presença de policial feminina e avaliação contínua, e seguem à CCJ em caráter conclusivo antes de irem à votação final na Câmara e no Senado
Comissão mista remarca análise do relatório de Aluisio Mendes, texto prevê repasses de até R$ 200 milhões em 2026 e percentuais graduais das apostas de quota fixa ao Funapol
Medida altera o ECA, autoriza juiz a afastar o agressor de casa e determinar que pais agressores ingressem em programas de prevenção, com possível análise no Senado
Projeto de Lei 507/25 prevê que a polícia fará o afastamento obrigatório do agressor do lar, com comunicação imediata ao juiz, e responsabiliza agentes que não cumprirem medidas protetivas