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Câmara aprova texto-base de projeto que amplia restrições a condenados por pedofilia - Notícias

Câmara aprova texto-base com restrições a condenados por pedofilia, entenda o que muda no PL 488/19 e a disputa sobre internação de adolescentes

Restrição de aproximação a escolas e parques, novas obrigações e possível inclusão em cadastro nacional, veja como as novas restrições a condenados por pedofilia avançam enquanto emenda sobre internação de 12 anos ainda será votada

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Comissão aprova projeto que proíbe atividade empresarial de condenados por crime organizado - Notícias

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe atividade empresarial de condenados por crime organizado, entenda o que muda e os próximos passos

Texto relatado por Delegado Paulo Bilynskyj amplia a inabilitação a sócios ocultos e beneficiários finais e proíbe atividade empresarial de condenados por crime organizado até o fim da pena

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Comissão externa vai propor ações contra a exploração sexual infantil, assista - Notícias

Exploração sexual infantil: comissão externa da Câmara anuncia ações imediatas com diligências e audiências públicas para acelerar punições

A cada hora, três crianças são abusadas no Brasil, diz a campanha Maio Laranja, e a Câmara cria comissão externa para propor ações contra a exploração sexual infantil, ouvir autoridades e ampliar a investigação e a punição de abusadores

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Comissão aprova punição para quem financiar ou construir túnel para atividade ilegal - Notícias

Comissão da Câmara aprova punição para túneis ilegais, alcançando quem financiar ou construir, com pena de 4 a 10 anos e novos agravantes

PL 5785/25 avança com substitutivo de Paulo Bilynskyj, inclui financiadores e detalha agravantes ligados a presídios, crimes internacionais e facções, reforçando a punição para túneis ilegais

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Comissão aprova proposta que condiciona progressão de pena a redução de periculosidade - Notícias

Progressão de pena condicionada à redução de periculosidade: Comissão da Câmara aprova PL 65/26 e recoloca exame criminológico no centro da execução penal

Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública condiciona a progressão de pena a laudo técnico, prevê reavaliações periódicas por exame criminológico e ainda precisa passar por CCJ, Plenário, Senado e sanção

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