Proposta endurece punições para o tráfico de drogas com uso de aeronaves, fixa reclusão de 10 a 20 anos e até 4 mil dias-multa, e segue para a CCJ antes de ir ao Plenário
Parlamentares liberam crédito de R$ 34,3 bilhões para benefícios previdenciários e Bolsa Família, e avaliam aumento de cargos no MEC e reajuste das polícias do DF
Proposta que concede autonomia a policiais sobre uso de algemas limita normas administrativas, prevê presunção de legalidade e altera regras de provas no CPP, e ainda será analisada em caráter conclusivo pela CCJC
Crédito de R$ 42,2 bilhões cobre benefícios previdenciários e Bolsa Família, enquanto MEC ganha autorização para ampliar cargos e polícias do DF terão reajuste de até 28,40%
Entenda o que muda no Programa Habite Seguro, que proíbe limite de renda, permite financiamento de até 100% do imóvel e amplia garantias com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
Proibição de distinção de gênero avança na Câmara, unifica critérios físicos quando compatíveis com o cargo e altera o Decreto-Lei 667/69 e a Lei 9.713/98
Deputados validam a doação de helicópteros ao Paraguai e ao Uruguai, proposta de autoria do Poder Executivo segue para o Senado, com aeronaves Bell 412 Classic da Polícia Federal e Jet Ranger III da Marinha
Texto amplia a prisão temporária e o prazo do inquérito para 15 dias, cria hipótese de prisão em flagrante e impõe registros na audiência de custódia, enquanto decisões sobre tornozeleira e regressão de regime ganham prazos de 24h e 48h
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, proposta que exige modelo padronizado de boletim de ocorrência para todos os integrantes do Susp avança rumo à CCJ, com promessa de registros uniformes e centralizados no Sinesp
Comissão de Segurança Pública aprova texto que eleva em dois terços a pena de associação criminosa com vínculos internacionais e cria agravantes para o “novo cangaço”